Questão 2414 — Direito Processual Penal

Resposta: E

A ação controlada na investigação de organização criminosa NÃO é independente de autorização judicial e parecer ministerial. De acordo com a Lei 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), artigo 8º, a ação controlada depende de autorização prévia do juiz competente e deve ser realizada sob supervisão do Ministério Público. A lei estabelece que essa técnica de investigação exige controle judicial e acompanhamento ministerial como garantia de legalidade e proteção aos direitos fundamentais, portanto a afirmação está incorreta.