Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Concursa+ ("Plataforma"), disponível em concursamais.com.br, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso ("Termos"). Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

A Plataforma é de propriedade e operada por LL Tecnologia Desenvolvimento de Software Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 45.348.978/0001-87, com sede na Rua Laura dos Anjos Ramos, 162, Sala 67 – Vila Campo Grande, São Paulo – SP, CEP 04.455-350 ("Empresa").

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 — CDC), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Para informações sobre o tratamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

2. Definições

• Usuário: pessoa física que se cadastra e utiliza a Plataforma, na qualidade de consumidor nos termos do Art. 2º do CDC.
• Conta: registro individual do Usuário com credenciais de acesso.
• Conteúdo: textos, questões, flashcards, simulados, planos de estudo e demais materiais disponíveis na Plataforma.
• Conteúdo Pedagógico: organização, categorização, comentários, explicações e demais materiais criados pela Empresa a partir de questões de concurso.
• Tutor IA: funcionalidade baseada em inteligência artificial que auxilia nos estudos.
• Plano: modalidade de assinatura (Gratuito, Plus, Pro ou Premium) que define os recursos disponíveis ao Usuário.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar os recursos da Plataforma, o Usuário deverá criar uma Conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Todas as atividades realizadas em sua Conta;
• Notificar imediatamente a Empresa sobre qualquer uso não autorizado.

3.1 Menores de idade (LGPD, Art. 14; ECA)

A Plataforma é destinada a maiores de 18 (dezoito) anos. Menores de 18 anos somente poderão se cadastrar e utilizar a Plataforma com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal, conforme o Art. 14 da LGPD e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). A Empresa poderá solicitar comprovação do consentimento a qualquer momento.

4. Serviços Oferecidos

A Plataforma oferece os seguintes serviços para preparação em concursos públicos:

• Banco de Questões: questões de provas anteriores organizadas por disciplina, banca e concurso;
• Flashcards: cartões de memorização com repetição espaçada;
• Simulados: provas simuladas com condições semelhantes às reais;
• Tutor IA: assistente inteligente para tirar dúvidas e explicar conceitos;
• Plano de Estudos: organização personalizada de estudos gerada por IA;
• Legislação: consulta a artigos de lei e resumos legislativos relevantes para concursos;
• Upload de PDF: importação de editais e provas em formato PDF, com extração e análise de conteúdo por inteligência artificial;
• Mapas Mentais: geração de mapas mentais por IA para auxiliar na revisão de conteúdos;
• Desempenho: análises e estatísticas de progresso;
• Gamificação: sistema de conquistas, streaks e ranking.

4.1 Disponibilidade

A Empresa empenhará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, buscando um índice de disponibilidade de 99,5% ao mês, excluindo-se períodos de manutenção programada. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas por meio de notificação na Plataforma ou e-mail.

Em caso de indisponibilidade não programada superior a 24 horas consecutivas, a Empresa comunicará os Usuários sobre a situação, a causa (quando identificada) e a previsão de retorno. Indisponibilidades prolongadas e recorrentes que comprometam substancialmente a prestação do serviço poderão ensejar direito a crédito proporcional ou cancelamento, conforme a Seção 6.

5. Conteúdo Gerado por Inteligência Artificial

A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial (fornecidos pela Anthropic, Google e OpenAI) para gerar explicações, resumos, planos de estudo, questões, gabaritos, flashcards, mapas mentais e outras orientações. O Usuário reconhece e concorda que:

• O conteúdo gerado por IA é auxiliar e não substitui orientação profissional, livros-texto ou legislação oficial;
• A IA pode, eventualmente, gerar informações imprecisas ou desatualizadas;
• A Empresa não garante a exatidão, completude ou atualidade de conteúdos gerados por IA;
• O Usuário deve sempre verificar informações críticas em fontes oficiais;
• A Plataforma pode utilizar IA para gerar e corrigir automaticamente questões, gabaritos e explicações em lote, a fim de manter a qualidade e integridade do banco de questões;
• PDFs enviados pelo Usuário (editais, provas) são processados por IA para extração de conteúdo. Os dados extraídos são utilizados exclusivamente dentro da Plataforma para os fins contratados.

6. Planos, Pagamento e Reembolso

A Plataforma oferece planos gratuitos e pagos. Para planos pagos, aplicam-se as seguintes condições:

6.1 Cobrança e ciclo

• A cobrança é recorrente, conforme o ciclo escolhido (mensal ou anual);
• O pagamento é processado por meio de terceiros (gateway de pagamento);
• A Empresa reserva-se o direito de alterar os preços com aviso prévio de 30 dias. O novo preço será aplicado apenas no próximo ciclo de renovação.

6.2 Direito de arrependimento (CDC, Art. 49)

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que contratar um plano pago poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data de contratação ou do início da prestação do serviço, o que ocorrer por último, com direito ao reembolso integral do valor pago. A solicitação deve ser feita por meio do formulário de contato ou pelo e-mail [email protected].

6.3 Cancelamento pelo Usuário

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento por meio das configurações da Plataforma. Após o cancelamento, o acesso ao plano será mantido até o final do período já pago, sem cobrança adicional. Não há reembolso proporcional para cancelamentos realizados após o período de arrependimento, salvo nas hipóteses previstas na Seção 6.4.

6.4 Reembolso em situações excepcionais

Além do direito de arrependimento, o Usuário terá direito a reembolso nas seguintes hipóteses:

• Cobrança indevida: em caso de cobrança duplicada ou em valor divergente do contratado, o reembolso será integral e processado em até 10 dias úteis;
• Indisponibilidade grave: caso a Plataforma fique indisponível por mais de 72 horas consecutivas (excluindo manutenção programada), o Usuário poderá solicitar crédito proporcional ao período afetado ou cancelamento com reembolso proporcional;
• Redução substancial de funcionalidades: caso funcionalidades essenciais do plano contratado sejam descontinuadas sem substituição equivalente, o Usuário poderá cancelar com reembolso proporcional ao período restante.

Os reembolsos serão processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a aprovação da solicitação.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, software e compilações de dados, é de propriedade da Empresa ou de seus licenciantes e protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998).

7.1 Questões de concursos públicos

As questões de concursos públicos aplicadas por bancas examinadoras são utilizadas na Plataforma com finalidade estritamente educacional. A Empresa reconhece a natureza pública dessas questões enquanto instrumentos de avaliação em processos seletivos públicos. Todavia, toda a organização, categorização, classificação por tema, comentários, explicações, estatísticas e demais conteúdos pedagógicos adicionados pela Empresa constituem obra intelectual própria e são protegidos por direito autoral.

7.2 Vedações

O Usuário não pode:

• Copiar, reproduzir ou distribuir o Conteúdo Pedagógico da Plataforma sem autorização prévia e por escrito;
• Utilizar técnicas de scraping, crawling ou extração automatizada de dados;
• Sublicenciar, vender ou comercializar o acesso à Plataforma ou a seus conteúdos;
• Realizar engenharia reversa do software da Plataforma.

8. Responsabilidades do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma de forma lícita e ética, respeitando estes Termos e a legislação aplicável;
• Não compartilhar sua Conta com terceiros;
• Não tentar acessar áreas restritas ou explorar vulnerabilidades da Plataforma;
• Não utilizar o Tutor IA para gerar conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• Não sobrecarregar a Plataforma com requisições automatizadas ou ataques de negação de serviço.

9. Programa de Indicação

A Plataforma oferece um programa de indicação ("Programa") que permite ao Usuário convidar outras pessoas a se cadastrarem. O Programa funciona da seguinte forma:

9.1 Regras de recompensa

• O Usuário recebe um link de indicação pessoal e intransferível;
• A recompensa (7 dias extras de acesso ao plano ativo) só é concedida quando o indicado assinar um plano pago e permanecer ativo por pelo menos 7 (sete) dias corridos após o pagamento;
• O limite máximo de recompensa por Usuário é de 365 dias acumulados;
• Caso o indicado cancele a assinatura antes de completar os 7 dias de retenção, a indicação não será convertida e nenhuma recompensa será concedida.

9.2 Condutas proibidas

Constitui violação destes Termos e poderá ensejar o cancelamento das recompensas e/ou suspensão da Conta:

• Criar múltiplas contas para se auto-indicar ou gerar indicações fictícias;
• Utilizar meios automatizados para gerar cadastros;
• Combinar com terceiros a criação e cancelamento sistemático de contas com o objetivo de acumular recompensas indevidamente;
• Divulgar o link de indicação de forma enganosa ou em desacordo com as boas práticas.

9.3 Alterações no Programa

A Empresa reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar o Programa de Indicação a qualquer momento, mediante comunicação prévia de 15 (quinze) dias. Recompensas já concedidas e creditadas serão mantidas.

10. Limitação de Responsabilidade

Sem prejuízo das garantias legais previstas no CDC (Arts. 12 a 14 e 18 a 20), que permanecem integralmente aplicáveis, a Empresa não se responsabiliza por:

• Resultados obtidos pelo Usuário em concursos públicos;
• Danos decorrentes de uso inadequado da Plataforma pelo Usuário;
• Conteúdo gerado por inteligência artificial que contenha imprecisões, conforme Seção 5;
• Alterações em editais, legislação ou provas ocorridas após a geração do conteúdo;
• Indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção programada, conforme Seção 4.1.

A responsabilidade da Empresa por danos indiretos, lucros cessantes e danos morais estará limitada, em qualquer hipótese, ao valor total pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses. Esta limitação não se aplica à responsabilidade por vício do serviço, fato do serviço ou descumprimento de obrigações previstas no CDC, cuja responsabilidade segue integralmente a legislação consumerista vigente.

11. Suspensão e Encerramento da Conta

11.1 Por violação dos Termos

Em caso de violação destes Termos de Uso, a Empresa adotará o seguinte procedimento:

• Notificação: o Usuário será notificado por e-mail sobre a violação identificada, com descrição da conduta e prazo de 72 (setenta e duas) horas para regularização ou apresentação de defesa;
• Suspensão temporária: caso a violação não seja sanada no prazo, a Conta poderá ser suspensa temporariamente até resolução;
• Encerramento definitivo: em caso de reincidência ou não regularização, a Conta poderá ser encerrada definitivamente.

11.2 Suspensão imediata (exceção)

A Empresa poderá suspender a Conta imediatamente, sem notificação prévia, exclusivamente nos seguintes casos que representem risco iminente:

• Fraude comprovada ou uso de meios de pagamento irregulares;
• Tentativa de comprometimento da segurança da Plataforma (ataques, exploração de vulnerabilidades);
• Atividade que represente risco à integridade dos dados de outros Usuários.

Nestes casos, a Empresa notificará o Usuário em até 24 horas após a suspensão, informando o motivo e garantindo direito de defesa em até 5 dias úteis.

11.3 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento por meio das configurações da Plataforma. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

12. Alterações nos Termos

A Empresa poderá modificar estes Termos para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou em práticas de mercado. As alterações serão comunicadas da seguinte forma:

• Alterações significativas (que afetem direitos, obrigações ou condições de pagamento): serão comunicadas por e-mail e notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, exigindo aceite expresso (consentimento ativo) para continuidade do uso;
• Alterações menores (correções, esclarecimentos, melhorias que não afetem direitos): serão publicadas nesta página com atualização da data no topo. A continuidade do uso constitui aceitação.

Caso o Usuário não concorde com as alterações significativas, poderá cancelar a assinatura sem ônus antes da data de entrada em vigor dos novos Termos.

13. Resolução de Conflitos

13.1 Resolução amigável

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Empresa e o Usuário comprometem-se a buscar a resolução amigável de eventuais controvérsias no prazo de 30 (trinta) dias, mediante comunicação direta pelo formulário de contato ou e-mail [email protected]. A Empresa se compromete a responder em até 10 dias úteis.

13.2 Plataforma de resolução online

O Usuário também pode registrar reclamações na plataforma consumidor.gov.br, serviço público de resolução de conflitos do Governo Federal, no qual a Empresa se compromete a participar ativamente.

13.3 Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do Art. 101, I do CDC e da Súmula 302 do STJ.

14. Direitos do Usuário na Internet (Marco Civil, Art. 7º)

Em conformidade com o Art. 7º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), são assegurados ao Usuário, entre outros:

• Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurado o direito à sua proteção e à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação;
• Inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet e de suas comunicações privadas armazenadas;
• Não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;
• Informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais;
• Exclusão definitiva dos dados pessoais fornecidos a aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória.

15. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos, entre em contato:

• Empresa: LL Tecnologia Desenvolvimento de Software Ltda
• CNPJ: 45.348.978/0001-87
• Endereço: Rua Laura dos Anjos Ramos, 162, Sala 67 – Vila Campo Grande, São Paulo – SP, CEP 04.455-350
• E-mail: [email protected]
• Canal de atendimento:concursamais.com.br/contato