Questão 17101 — Direito Processual Civil

Resposta: C

Conforme consolidado na doutrina e jurisprudência de direito processual civil, a Ação de Ressarcimento ao Erário pode ser proposta pelo Ministério Público, pela Advocacia Pública (órgãos de representação judiciária da pessoa jurídica de direito público) e por outras pessoas jurídicas de direito público interessadas na proteção do patrimônio público. A legitimação não é exclusiva de um único ente federado, permitindo-se que União, Estados, Distrito Federal e Municípios ajuízem ARE para defender seus respectivos erários. As demais alternativas incorrem em limitações não previstas pelo ordenamento jurídico processual civil brasileiro.