Questão 2815 — Direito Penal
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Direito Penal
Ação Penal
Médio
CESPE
Questão 2815
A ação penal relativa à lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode dar início à ação penal sem a necessidade de representação da vítima.
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