Questão 23987 — Direito Administrativo

Resposta: C

O controle de mérito, exercido pela própria Administração Pública, consiste na avaliação da conveniência e oportunidade do ato administrativo, ou seja, se a atuação administrativa é a mais adequada para atingir o interesse público em um dado contexto. Diferentemente do controle de legalidade, que verifica a conformidade do ato com a lei, o controle de mérito analisa a discricionariedade administrativa dentro dos limites legais.