Questão 168 — Direito Administrativo

Resposta: E

A afirmação está incorreta. A administração pública pode anular seus próprios atos administrativos, mas apenas por motivos de legalidade (quando há vício que os torna ilegais), nunca por conveniência e oportunidade. A anulação é ato vinculado baseado em razões de direito. Por outro lado, a revogação é o desfazimento do ato válido por razões de conveniência e oportunidade, e é discricionária. O interesse público primário não autoriza a administração a anular atos legais simplesmente por conveniência, conforme pacificado pela Lei nº 9.784/1999 e jurisprudência consolidada.