Questão 3177 — Direito do Trabalho

Resposta: C

A administração pública pode, de fato, descontar na remuneração do servidor os dias não trabalhados durante greve. Segundo a Lei nº 7.783/1989, que regulamenta o direito de greve, o empregador não é obrigado a pagar o período de greve, salvo se houver sentença condenatória. No caso específico de greve por atraso salarial, embora a causa seja legítima, a ausência ao trabalho ainda gera direito ao desconto dos dias parados. A Constituição Federal garante o direito de greve (art. 9º), mas não garante remuneração pelos dias não trabalhados durante a paralisação, mesmo que a greve seja motivada por descumprimento de obrigações patronais como pagamento de salários.