Questão 224 — Conhecimentos Específicos

Resposta: E

A afirmação está ERRADA. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), artigo 46, a privacidade por padrão (privacy by default) exige que as configurações iniciais de um serviço digital já implementem as medidas de proteção de dados mais restritivas, não a coleta ampliada. A privacidade por padrão significa que o mínimo de dados necessários deve ser coletado desde o início, e as configurações devem favorecer a proteção, não a coleta expansiva. Ter mecanismos de segurança habilitados não legitima uma coleta ampliada de dados; ao contrário, a privacidade por padrão exige que a coleta seja minimizada independentemente dos mecanismos de segurança disponíveis.