A alimentação escolar, enquanto direito fundamental garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 11.947/2009, é classificada como direito difuso e coletivo porque:

Question

Accepted Answer

Afeta indeterminado número de pessoas ligadas por circunstância de fato comum, transcendendo interesses meramente individuais e sendo indisponível.

Answer

Pertence exclusivamente aos alunos da educação pública, sendo um direito individual e divisível.

Answer

É um direito líquido e certo que pode ser exercido apenas mediante ação civil pública restrita ao Ministério Público.

Answer

Constitui patrimônio público inalienável, não permitindo qualquer forma de participação comunitária na sua gestão.

Answer

Decorre de uma relação jurídica contratual entre a escola e cada responsável pela criança matriculada.

Questão 17332 — Direitos Difusos e Coletivos

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