Questão 2773 — Direito Civil

Resposta: C

A afirmação está correta e está alinhada com o entendimento consolidado no direito brasileiro, especialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.275/2009, que estabeleceu que a alteração de gênero no registro civil não depende de procedimento cirúrgico ou comprovação de tratamentos hormonais. O reconhecimento do direito de autodeclaração de gênero visa proteger a dignidade e a identidade da pessoa, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal (artigos 1º, inciso III, e 5º), independentemente de intervenções médicas ou exames patologizantes. Essa posição foi posteriormente reforçada pelo Conselho Nacional de Justiça através de resoluções que facilitam o procedimento administrativo para retificação de gênero.