Questão 1834 — Direito Constitucional

Resposta: E

A ampliação das atribuições de fiscalização do Poder Legislativo local pelo constituinte estadual não fere a Constituição Federal de 1988. De acordo com o art. 25 da CF/88, os Estados têm competência para se auto-organizar através de suas Constituições estaduais, desde que respeitem os princípios estabelecidos pela Constituição Federal. A expansão das funções fiscalizatórias da Assembleia Legislativa representa um aprofundamento do sistema de freios e contrapesos no âmbito estadual, o que está alinhado com os princípios federativos e democráticos da Constituição. Portanto, essa ampliação é plenamente compatível com a CF/88.