Questão 2367 — Legislação Especial

Resposta: C

A questão está correta. A Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) tipifica, em seu artigo 8º, inciso V, o crime de antecipar, mediante divulgação em mídia de massa, a culpabilidade ou responsabilidade do investigado antes do oferecimento da denúncia ou da queixa-crime. A conduta do delegado em questão - antecipar a culpa via rede social (mídia social) antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação - se enquadra perfeitamente nesta figura típica, constituindo abuso de autoridade.