Questão 2744 — Direito Administrativo

Resposta: C

A questão está correta. O poder disciplinar é um dos poderes administrativos que autoriza a Administração Pública a aplicar sanções, inclusive multas, contra servidores públicos ou terceiros que descumprem obrigações legais ou regulamentares. A multa é uma penalidade que pode ser imposta no exercício do poder disciplinar, visando manter a ordem, a disciplina e o cumprimento de normas no âmbito administrativo. Este poder decorre da capacidade que a Administração tem de se autotutela e fazer cumprir suas próprias decisões.