Questão 2473 — Legislação Especial
Um passo de cada vez
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Legislação Especial
Lei de Drogas
Médio
CESPE
Questão 2473
A apreensão dos meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, do tráfico ilícito de drogas deve ser imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente, que, no prazo de trinta dias, contado dessa comunicação, deve determinar a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas.
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