A arrecadação com a CIDE-Combustíveis é uma importante fonte de custeio para pagamento de subsídios, auxílios e financiamento de projetos e programas de relevante interesse social. A respeito dessa CI

Question

A arrecadação com a CIDE-Combustíveis é uma importante fonte de custeio para pagamento de subsídios, auxílios e financiamento de projetos e programas de relevante interesse social. A respeito dessa CIDE, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Tal CIDE não incide sobre as receitas de exportação, para o exterior, de álcool etílico combustível.

Answer

O importador pessoa física de gasolina não é contribuinte dessa CIDE.

Answer

A administração e a fiscalização dessa CIDE competem à autarquia federal Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

Answer

As alíquotas dessa CIDE são ad valorem.

Answer

Decreto do Presidente da República poderá reduzir as alíquotas desta CIDE, mas não as restabelecer.

Questão 967 — Legislação Tributária

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