A atividade de inteligência, ao ser exercida pelo Estado, deve pautar-se por princípios éticos e legais que garantam a sua legitimidade e o respeito aos direitos fundamentais. A Lei nº 9.883/1999 e a

Question

A atividade de inteligência, ao ser exercida pelo Estado, deve pautar-se por princípios éticos e legais que garantam a sua legitimidade e o respeito aos direitos fundamentais. A Lei nº 9.883/1999 e a Constituição Federal de 1988 estabelecem limites e diretrizes para o exercício dessa atividade. Em relação aos fundamentos do Estado Democrático de Direito e a atividade de inteligência, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O exercício da atividade de inteligência deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como o respeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos e garantias fundamentais.

Answer

A atividade de inteligência, em nome da segurança nacional, pode se sobrepor a quaisquer direitos e garantias individuais, incluindo o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, sem necessidade de autorização judicial prévia.

Answer

A produção de inteligência destina-se exclusivamente à identificação e neutralização de ameaças externas ao Estado, não havendo, portanto, necessidade de preocupação com a conformidade com a legislação interna ou com os direitos dos cidadãos.

Answer

A atividade de inteligência, por sua natureza sigilosa, está isenta de qualquer forma de controle externo, sendo seus agentes os únicos juízes da legalidade e da oportunidade de suas ações.

Answer

O Estado pode utilizar a atividade de inteligência para reprimir dissidências políticas ou manifestações sociais legítimas, desde que haja uma percepção de risco, ainda que subjetiva, à estabilidade governamental.

Questão 29935 — Atividade de Inteligência e Legislação Correlata

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