Questão 1202 — Direito Tributário

Resposta: C

Trata-se de previsão expressa do art. 134, V, e parágrafo único, do Código Tributário Nacional: 'Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: [...] V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; [...] Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.'