Questão 21962 — Direito Administrativo

Resposta: D

A alternativa correta é a D. A autoexecutoriedade é um atributo presente em atos de polícia administrativa, como interdições e demolições, permitindo que a Administração execute diretamente suas decisões. Contudo, essa prerrogativa não é ilimitada: ela exige, em regra, prévia previsão legal para sua aplicação (autoexecutoriedade típica) ou que a situação envolva urgência e necessidade flagrante que justifique a atuação imediata, sem a qual o interesse público seria gravemente comprometido (autoexecutoriedade atípica ou imperatividade). As demais alternativas estão incorretas: A autoexecutoriedade não se manifesta em todos os atos administrativos (A), sendo uma exceção e não a regra geral; a motivação é um princípio fundamental e não é dispensada pela autoexecutoriedade (B), devendo o ato ser sempre motivado; a autoexecutoriedade sempre exige fundamento legal, seja para a prerrogativa em geral ou para a situação específica (C); e, por fim, todo ato administrativo está sujeito a controle judicial, mesmo que autoexecutório (E), conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88).