A autonomia dos Estados-membros no ordenamento jurídico brasileiro, conforme a Constituição Federal de 1988, manifesta-se em diversas dimensões. Acerca da natureza e do conteúdo dessa autonomia, assin

Question

A autonomia dos Estados-membros no ordenamento jurídico brasileiro, conforme a Constituição Federal de 1988, manifesta-se em diversas dimensões. Acerca da natureza e do conteúdo dessa autonomia, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A autonomia conferida aos Estados-membros engloba a capacidade de auto-organização, autogoverno e autolegislação, sempre em conformidade com os princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal.

Answer

A autonomia estadual é absoluta e ilimitada, permitindo aos Estados a edição de normas que contrariem frontalmente a Constituição Federal, desde que aprovadas por sua Assembleia Legislativa.

Answer

O autogoverno estadual se restringe à eleição do Governador, não abrangendo a prerrogativa de organizar seus próprios órgãos administrativos.

Answer

A autolegislação estadual permite a criação de leis tributárias que isentem contribuintes de impostos federais, invadindo a competência da União.

Answer

A autonomia dos Estados é de natureza meramente administrativa, não se estendendo às esferas política e legislativa.

Questão 37879 — Direito Constitucional

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