A autonomia legislativa dos Estados-membros permite-lhes editar leis sobre matérias de sua competência. Contudo, essa liberdade encontra limites claros no pacto federativo. Qual das seguintes situaçõe

Question

A autonomia legislativa dos Estados-membros permite-lhes editar leis sobre matérias de sua competência. Contudo, essa liberdade encontra limites claros no pacto federativo. Qual das seguintes situações representa uma violação à autonomia legislativa de um Estado-membro pela União?

Accepted Answer

Um Estado-membro edita lei dispondo sobre normas gerais de licitação e contratos administrativos, matéria reservada à competência legislativa privativa da União.

Answer

A União, por meio de lei complementar, estabelece normas gerais de direito tributário, que deverão ser observadas pelos Estados ao legislar sobre tributos de sua competência.

Answer

O Congresso Nacional aprova emenda constitucional que limita a margem de autonomia dos Estados em matérias de competência concorrente.

Answer

Um Estado-membro promulga sua Constituição Estadual, em conformidade com os princípios da Constituição Federal.

Answer

A União, em caráter de norma geral, estabelece regras para a organização do Ministério Público nos Estados.

Questão 37881 — Direito Constitucional

Comentários