Questão 1899 — Direito Empresarial

Resposta: E

A afirmação está incorreta. Conforme a Lei de Insolvência (Lei nº 11.101/2005), a competência para confessão de falência e pedido de recuperação judicial não é privativa da assembleia geral. Os administradores possuem autonomia para requerer a recuperação judicial (artigo 48) e confessar falência (artigo 105), sendo facultativo submeter tais decisões à assembleia geral. A autorização da assembleia não é condição obrigatória e exclusiva para que os administradores tomem essas medidas.