Questão 5394 —

Resposta: C

A alternativa C está correta conforme o artigo 5º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece: 'as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado'. A alternativa A é incorreta porque a Constituição expressamente proíbe associações de caráter paramilitar (inciso XIX do art. 5º). A alternativa B está incorreta porque a lei proíbe autorização prévia para a criação de associações (inciso XVII do art. 5º), garantindo liberdade de associação sem dependência de autorização. A alternativa D é imprecisa e incompleta: embora as associações tenham capacidade processual, o texto constitucional não subordina essa legitimidade à expressamente autorização, mas sim garante o direito de representação sem tal exigência.