Questão 2475 — Legislação Especial

Resposta: E

A afirmação está incorreta. Conforme a Lei nº 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e a jurisprudência consolidada, a carteira de identidade prova os dados nela incluídos, mas NÃO dispensa a apresentação dos documentos que lhe deram origem quando há necessidade de verificação da autenticidade ou validade desses dados. A carteira de identidade é um documento de identificação, mas não tem força para suprimir completamente a necessidade de documentação originária em situações específicas, como procedimentos administrativos, judiciais ou quando houver questionamento quanto à veracidade das informações.