A cassação é uma sanção administrativa que se caracteriza pela extinção do ato administrativo viciado. Sobre os efeitos jurídicos da cassação, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

A cassação opera com efeitos ex tunc, retroagindo a data do ato viciado, de modo que se considera nunca ter produzido efeitos jurídicos válidos.

Answer

A cassação produz efeitos ex nunc, ou seja, apenas para o futuro, não afetando os atos já praticados com base no ato cassado.

Answer

A cassação é irrevogável e não pode ser objeto de reconsideração, ainda que supervinja documento novo que prove a legalidade do ato.

Answer

A cassação depende exclusivamente da vontade discricionária da administração, sem necessidade de fundamentação ou motivação específica.

Answer

A cassação não extingue o ato, mas apenas suspende seus efeitos por prazo determinado, podendo ser reativado automaticamente.

Questão 19113 — Direito Administrativo

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