Questão 1235 — Direito Administrativo

Resposta: E

Não houve matéria excluída. Sem estabelecer qualquer ressalva, a Lei distrital n.º 2.834/2001 praticamente se resume a afirmar: 'Art. 1.º. Aplicam-se aos atos e aos processos administrativos no âmbito da administração direta e indireta do Distrito Federal, no que couber, as disposições da Lei federal n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com a redação conferida pela Lei federal n.º 12.008, de 29 de julho de 2009.'