A classificação dos atos administrativos em atos de império e atos de gestão constitui importante distinção doutrinária no Direito Administrativo. Qual das alternativas melhor caracteriza um ato de im

Question

A classificação dos atos administrativos em atos de império e atos de gestão constitui importante distinção doutrinária no Direito Administrativo. Qual das alternativas melhor caracteriza um ato de império?

Accepted Answer

Aquele praticado pela Administração no exercício de sua soberania, impondo obrigações unilateralmente aos administrados, sem consentimento destes

Answer

Aquele praticado pela Administração em situação de igualdade com o particular, visando a satisfação de necessidades próprias da administração

Answer

Aquele que decorre de contrato celebrado entre a Administração e o particular, gerando direitos e obrigações recíprocas

Answer

Aquele praticado exclusivamente pelos Poderes Executivo e Legislativo, excluindo o Poder Judiciário

Answer

Aquele que não requer fundamentação legal, sendo discricionário por natureza

Questão 19239 — Direito Administrativo

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