Questão 19241 — Direito Administrativo

Resposta: B

Ato administrativo vinculado é aquele em que a lei predetermina os requisitos e condições para a sua prática, deixando à Administração apenas verificar se os pressupostos de fato e de direito estão presentes. Quando presentes, a Administração não tem liberdade de escolha, devendo praticar o ato obrigatoriamente. Diferencia-se do ato discricionário, em que a lei confere margem de liberdade (conveniência e oportunidade). A alternativa B expressa corretamente este conceito, conforme consagrado na doutrina administrativista brasileira e jurisprudência consolidada.