Questão 3196 — Direito Constitucional

Resposta: E

A assertiva está incorreta. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme art. 103-B da Constituição Federal, tem competência para apurar violações aos deveres funcionais tanto de servidores quanto de magistrados do Poder Judiciário. A competência disciplinar do CNJ sobre magistrados não viola a independência funcional, pois se trata de controle administrativo legítimo, distinto do controle político. A independência funcional refere-se à liberdade para exercer atividades jurisdicionais sem pressões externas, não ao afastamento de responsabilidade administrativa pelos atos praticados fora do exercício jurisdicional propriamente dito.