Questão 3204 — Direito Tributário

Resposta: E

A questão está errada porque confunde competência administrativa com competência tributária. Embora União, estados, DF e municípios tenham competência comum para proteger o meio ambiente (art. 23, VI da CF/88), isso não autoriza automaticamente a criação de taxas. As taxas, como espécie de tributo, só podem ser cobradas com base em competência tributária específica, que é privativa ou concorrente conforme delimitado no art. 145 da CF/88. Além disso, a taxa deve remunerar serviço específico e divisível prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição (art. 145, II, CF/88), não a mera competência administrativa comum. A competência administrativa comum não se traduz automaticamente em poder tributário para instituir taxas.