Questão 1854 — Direito Previdenciário

Resposta: E

A questão está errada. A aposentadoria especial dos servidores públicos não é regulada pela Lei nº 8.213/1991, que é a Lei de Benefícios da Previdência Social e se aplica aos segurados do regime geral (trabalhadores da iniciativa privada). Os servidores públicos federais são regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e sua aposentadoria especial é regulada por lei específica (como Lei nº 8.112/1990 para servidores federais civis). O art. 40, § 4º da CF/1988 prevê que lei complementar regulará a aposentadoria especial de servidores públicos, mas a Lei nº 8.213/1991 não é essa lei complementar.