A concessionária de veículos Boca do Acre Ltda., de modalidade unipessoal, foi constituída no dia 7 de março de 2022 por Eva Figueiredo, sendo o documento de constituição assinado no mesmo dia. Não ob

Question

A concessionária de veículos Boca do Acre Ltda., de modalidade unipessoal, foi constituída no dia 7 de março de 2022 por Eva Figueiredo, sendo o documento de constituição assinado no mesmo dia. Não obstante, a instituidora da sociedade somente encaminhou o documento para arquivamento na Junta Comercial no dia 5 de abril de 2022. O documento foi arquivado no dia 7 de mesmo mês. Entre a data da assinatura do documento e a do seu arquivamento, Eva, na condição de administradora, empregou o nome empresarial da sociedade em negócios jurídicos necessários para seu funcionamento regular. Considerados estes dados, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Como o documento de constituição da sociedade foi apresentado à Junta Comercial além dos 15 (quinze) dias contados de sua assinatura, não haverá efeito retroativo, de modo que houve irregularidade nos negócios realizados e no emprego do nome empresarial.

Answer

Como o documento de constituição da sociedade foi apresentado à Junta Comercial dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, com efeito retroativo, não houve irregularidade nos negócios realizados nem no emprego do nome empresarial.

Answer

Como o documento de constituição da sociedade foi apresentado ao órgão incompetente para proceder ao arquivamento, a sociedade será reputada em comum ou irregular e Eva responderá ilimitadamente pelos negócios que praticou pela sociedade.

Answer

Como o documento de constituição da sociedade foi apresentado à Junta Comercial dentro de 60 (sessenta) dias contados de sua assinatura, a sociedade adquiriu personalidade jurídica, mas Eva não poderia ter celebrado nenhum negócio antes do arquivamento, de modo que os atos por ela praticados são irregulares.

Answer

Como o documento de constituição da sociedade foi assinado apenas por Eva, não poderia ter sido arquivado por faltar a pluralidade de sócios, verificando-se uma irregularidade que torna a sociedade em comum, sem personalidade jurídica, e Eva responderá ilimitadamente pelos negócios que praticou pela sociedade.

Questão 1364 — Direito Empresarial

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