Questão 17958 — Direito Constitucional

Resposta: B

Segundo o artigo 15, inciso III da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a condenação criminal transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos. Isto significa que a perda perdura enquanto houver consequências legais da condenação, incluindo o cumprimento da pena e o período de reabilitação criminal. O STF tem reiteradamente decidido que os efeitos da condenação estendem-se além do simples cumprimento da pena, abrangendo também períodos de suspensão condicional e reabilitação. Portanto, não se trata de perda permanente e irrevogável, mas de perda temporária que cessa com a cessação dos efeitos da condenação.