Questão 3218 — Direito Penal

Resposta: C

A questão está correta. O artigo 97 da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) tipifica como crime a conduta de devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo. A pena prevista é de reclusão de 2 a 3 anos e multa. Esta é uma conduta que viola a confidencialidade do processo licitatório, prejudicando a isonomia e a moralidade administrativa, configurando um dos crimes contra a administração pública previstos em nossa legislação.