Questão 28167 — Direito Administrativo

Resposta: A

A Constituição de 1988 consagrou o princípio da legalidade como fundamental na ação administrativa, conforme disposto no art. 37, que estabelece que a Administração Pública deve seguir a lei em suas condutas e decisões. Essa é uma inovação importante no Direito Administrativo brasileiro.