A Constituição da República de 1988 inicia-se com os Princípios Fundamentais, estabelecendo os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito. Com relação a esses princípios, é corr

Question

A Constituição da República de 1988 inicia-se com os Princípios Fundamentais, estabelecendo os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito. Com relação a esses princípios, é correto afirmar que:

Accepted Answer

O princípio da legalidade, em sentido material, exige que a atividade administrativa se submeta não apenas à lei em sentido formal, mas também aos fins e princípios que a regem, garantindo a conformidade com a Constituição.

Answer

O princípio da separação dos poderes, embora implícito na organização estatal, não é considerado um princípio fundamental expresso no Título I da Constituição Federal.

Answer

A forma federativa de Estado é um princípio fundamental que garante a autonomia dos entes federativos, mas permite a supressão de leis estaduais por leis federais em qualquer circunstância, sem a necessidade de controle de constitucionalidade.

Answer

O princípio da dignidade da pessoa humana, por ser um fundamento da República, possui caráter absoluto e prevalece incondicionalmente sobre qualquer outro direito ou princípio.

Answer

O Estado Democrático de Direito, consagrado como princípio fundamental, confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de legislar concorrentemente com o Poder Legislativo quando houver omissão legislativa.

Questão 23795 — Direito Constitucional

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