A Constituição da República estabelece um processo rígido para sua alteração, visando a garantir a estabilidade do ordenamento jurídico fundamental. Sobre as características da revisão constitucional

Question

A Constituição da República estabelece um processo rígido para sua alteração, visando a garantir a estabilidade do ordenamento jurídico fundamental. Sobre as características da revisão constitucional e das emendas constitucionais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta:

Accepted Answer

O poder constituinte derivado, ao editar emendas, está sujeito às limitações materiais impostas pelas cláusulas pétreas, não podendo, portanto, inovar no ordenamento jurídico de forma a ferir tais garantias.

Answer

A revisão constitucional, prevista no Art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi um mecanismo de alteração que permitiu, inclusive, a supressão de direitos e garantias fundamentais.

Answer

A proposta de emenda constitucional, uma vez aprovada pelo Congresso Nacional, pode ser revogada por meio de decreto legislativo se houver forte pressão popular contrária.

Answer

Emendas constitucionais e a revisão constitucional possuem o mesmo procedimento de aprovação e promulgação, sendo a diferença meramente temporal.

Answer

Uma vez promulgada, uma emenda constitucional pode ser declarada inconstitucional por vício de competência na sua propositura, mas não por vício material relativo às cláusulas pétreas.

Questão 24268 — Direito Constitucional

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