A constituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) pode envolver a participação de diferentes tipos de investidores e, em determinados setores, a legislação exige a observância de normas es

Question

A constituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) pode envolver a participação de diferentes tipos de investidores e, em determinados setores, a legislação exige a observância de normas específicas. Considere um cenário onde uma SPE é criada para a construção de um grande projeto de infraestrutura, com financiamento de diversas instituições financeiras e participação de empresas estrangeiras. Qual das afirmativas abaixo apresenta uma característica que pode ser relevante ou até mesmo exigida para a SPE nesse contexto?

Accepted Answer

A exigência de um contrato social detalhado que estabeleça claramente os direitos e deveres dos quotistas, bem como os mecanismos de governança e de solução de conflitos.

Answer

A obrigatoriedade de a SPE adotar a forma jurídica de sociedade anônima fechada, independentemente da vontade dos fundadores.

Answer

A possibilidade de emissão de debêntures conversíveis em ações, destinadas exclusivamente a fundos de investimento públicos.

Answer

A necessidade de que o objeto social seja voltado exclusivamente para atividades de cunho filantrópico.

Answer

A vedação expressa à participação de capital estrangeiro, em virtude de interesses estratégicos nacionais.

Questão 19766 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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