Questão 23855 — Direito Constitucional

Resposta: D

A autonomia universitária, consagrada na Constituição do Estado de Alagoas e com fundamento na Constituição Federal, abrange a liberdade na gestão financeira e patrimonial, a escolha de dirigentes, a criação e extinção de cursos e programas, bem como a definição de seus estatutos e regimentos. No entanto, a submissão de projetos pedagógicos ao veto do Poder Executivo contraria o princípio da autonomia universitária, pois esta implica a autogestão acadêmica e administrativa, sem interferência direta do Executivo na definição curricular e pedagógica.