Questão 17934 — Direito Constitucional

Resposta: B

Os Juizados Especiais, conforme regulamentado pela Constituição do Estado de Goiás e pela legislação infraconstitucional, caracterizam-se por serem unidades jurisdicionais criadas para processar e julgar causas de menor complexidade, reduzido valor econômico e conflitos que demandam soluções mais rápidas. Funcionam como mecanismo de acesso à justiça e descongestão dos tribunais, aplicando procedimentos simplificados e informais. Diferem dos juízes de direito convencionais por terem competência ratione materiae e ratione quantitatis limitadas. Não substituem a Justiça comum, mas complementam a estrutura judiciária estadual.