A Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário a autonomia administrativa e financeira, garantindo sua efetiva independência e a harmonia entre os poderes. No contexto orçamentário do Poder Judic

Question

A Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário a autonomia administrativa e financeira, garantindo sua efetiva independência e a harmonia entre os poderes. No contexto orçamentário do Poder Judiciário, de acordo com as disposições da Constituição Federal e da jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa incorreta.

Accepted Answer

A proposta orçamentária do Poder Judiciário deve ser elaborada pelo Executivo e encaminhada ao Legislativo no prazo legal, sob pena de o próprio Poder Judiciário proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária do ano anterior.

Answer

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

Se o presidente do Tribunal de Justiça não encaminhar as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do dispositivo legal pertinente.

Answer

Se a proposta orçamentária for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do dispositivo legal pertinente, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Answer

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Questão 4285 —

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