Questão 19159 — Direito Administrativo

Resposta: D

As competências do Tribunal de Contas são estabelecidas pela Constituição Federal (arts. 70 e 71) e não incluem o poder de exonerar servidores públicos de ofício. O Tribunal de Contas exerce competências de natureza fiscalizadora, verificadora e judicante sobre contas, despesas e legalidade de atos, mas não possui competência para aplicar sanções disciplinares como exoneração. Essa atribuição é exclusiva da administração competente, mediante processo administrativo disciplinar. As demais alternativas refletem competências constitucionais típicas do Tribunal de Contas.