A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 129, inciso III, atribui ao Ministério Público a legitimidade para promover ações coletivas visando à defesa de direitos difusos e coletivos. No contexto

Question

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 129, inciso III, atribui ao Ministério Público a legitimidade para promover ações coletivas visando à defesa de direitos difusos e coletivos. No contexto específico do Sistema Único de Saúde, a jurisprudência consolidada reconhece a possibilidade de ações civis públicas contra omissões do Estado quanto a políticas de saúde. Qual seria a fundamentação mais adequada para uma ação coletiva que busque compelir o Poder Público a garantir acesso universal a medicamentos de alto custo para determinada doença, considerando os direitos difusos e coletivos?

Accepted Answer

A integralidade da assistência (artigo 7º, II da Lei nº 8.080/1990), que garante ao indivíduo o atendimento completo, desde promoção até recuperação, consubstancia obrigação estatal que, quando violada coletivamente, autoriza ação civil pública fundada no direito difuso/coletivo à saúde e no princípio constitucional de acesso igualitário.

Answer

O direito à saúde não comporta tutela coletiva porque medicamentos são bens de consumo individual, e apenas interesses patrimoniais podem ser objeto de ação civil pública.

Answer

Medicamentos são matéria de direito privado contratual, sendo indevida qualquer ação contra a Administração Pública, que está dispensada de fornecer assistência farmacêutica sob qualquer circunstância.

Answer

O SUS não está obrigado a fornecer medicamentos de alto custo, pois isso seria reservado exclusivamente a segurados de planos de saúde privados conforme lógica de mercado.

Answer

As ações coletivas sobre saúde só podem versar sobre questões administrativas estruturais, nunca sobre fornecimento de medicamentos específicos, que constituem matéria exclusivamente individual.

Questão 17286 — Direitos Difusos e Coletivos

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