A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, estabelece as bases para a elaboração do planejamento e do orçamento no Brasil. Acerca das funções do orçamento público, é correto afirmar que uma de

Question

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, estabelece as bases para a elaboração do planejamento e do orçamento no Brasil. Acerca das funções do orçamento público, é correto afirmar que uma de suas funções primordiais é:

Accepted Answer

Possibilitar o controle da legalidade e da legitimidade dos gastos públicos, verificando se as despesas estão em conformidade com as leis e os planos aprovados.

Answer

Servir como instrumento de controle social, permitindo que a sociedade civil participe ativamente da elaboração das leis orçamentárias sem qualquer intermediação.

Answer

Fomentar a informalidade nas transações públicas, ao permitir que parte dos recursos seja gasta sem registro contábil.

Answer

Estabelecer um teto rígido para os gastos, impedindo qualquer flexibilidade ou remanejamento de recursos entre as despesas autorizadas.

Answer

Conceder autonomia irrestrita aos gestores para a execução de despesas não previstas no orçamento, desde que justificadas posteriormente.

Questão 38419 — Conhecimentos Básicos

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