Questão 24332 — Noções de Direito Constitucional

Resposta: B

A alternativa B está correta. Os direitos de segunda dimensão (ou dimensão social), como os direitos sociais (art. 6º e seguintes da CF/88), frequentemente possuem um caráter programático, cuja concretização e eficácia plena dependem de atos normativos posteriores e da atuação do Estado por meio de políticas públicas. Embora a Constituição confira aplicabilidade imediata aos direitos sociais, sua efetivação integral muitas vezes demanda ações estatais específicas. As demais alternativas estão incorretas: A) Os direitos de primeira dimensão não podem ser restringidos de forma arbitrária pelo legislador infraconstitucional. C) Os direitos de terceira dimensão possuem aplicabilidade imediata, não dependendo de regulamentação prévia para seu exercício. D) O rol dos direitos fundamentais é exemplificativo, não taxativo, conforme a interpretação do art. 5º, § 2º da CF/88. E) Os direitos fundamentais não são absolutos, podendo ser ponderados e, em casos excepcionais, restringidos em face de outros direitos fundamentais ou valores constitucionais, respeitando-se a proporcionalidade.