A Constituição Federal de 1988 estabelece as competências legislativas e administrativas da União, dos Estados e dos Municípios. No que tange à infraestrutura de transportes, a União detém a competênc

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece as competências legislativas e administrativas da União, dos Estados e dos Municípios. No que tange à infraestrutura de transportes, a União detém a competência para legislar sobre normas gerais de trânsito e transporte, enquanto os Estados possuem competência concorrente e administrativa sobre sua malha rodoviária. Diante disso, e considerando a realidade econômica de Goiás, que se beneficia enormemente do escoamento de sua produção agropecuária, a ausência de investimentos adequados em determinados corredores logísticos pode gerar impactos significativos. Se um novo contrato de concessão para a exploração de uma rodovia estadual for firmado, quais princípios constitucionais relacionados à administração pública devem ser rigorosamente observados, conforme estabelecido pelo Art. 37 da CF/88, para garantir a legalidade e a eficiência do processo?

Accepted Answer

A legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

Answer

Apenas a supremacia do interesse público sobre o privado e a publicidade dos atos.

Answer

A continuidade do serviço público e a modicidade das tarifas.

Answer

A razoabilidade, a proporcionalidade e a segurança jurídica.

Answer

A autonomia estadual na gestão de sua infraestrutura e a autotutela administrativa.

Questão 20234 — Realidade Étnica, Social, Histórica, Geográfica, Cultural, Política e Econômica de Goiás

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