A Constituição Federal de 1988 estabelece que os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, sendo que no âmbito da cultura e desporto, o Estado deve fomentar práticas desportivas formai

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, sendo que no âmbito da cultura e desporto, o Estado deve fomentar práticas desportivas formais e não formais. Neste contexto, qual é a competência constitucional para legislar sobre desporto?

Accepted Answer

Competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para fomentar práticas desportivas

Answer

Competência exclusiva da União, vedada qualquer atuação de Estados e Municípios

Answer

Competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo aos Municípios apenas execução de programas

Answer

Competência privativa da União, permitindo Estados e Municípios apenas regulamentar aspectos locais

Answer

Competência exclusiva dos Municípios, uma vez que o desporto é matéria essencialmente local

Questão 17706 — Direito Constitucional

Comentários