Questão 24348 — Noções de Direito Administrativo

Resposta: A

O item está correto. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista para a exploração de atividade econômica, conforme previsto no art. 173 da Constituição Federal, constitui uma forma de descentralização e de atuação do Estado no domínio econômico. Contudo, essa atuação não é ilimitada. O próprio dispositivo constitucional estabelece que tais entidades se sujeitam ao controle estatal e à regulamentação do setor, de modo que o Estado pode intervir por meio de regulação e fiscalização, especialmente quando a atuação dessas empresas afeta o interesse público ou a ordem econômica.