A Constituição Federal de 1988 prevê que o Presidente da República pode realizar acordos internacionais. No entanto, quais são as limitações impostas a essa atribuição?

Question

Accepted Answer

Os tratados internacionais devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

Answer

Os acordos podem ser realizados sem a necessidade de aprovação do Congresso.

Answer

O Presidente pode criar tratados que não necessitem de homologação.

Answer

Tais acordos não podem envolver temas que afetem a economia do país.

Answer

Os acordos não precisam respeitar os direitos humanos.

Questão 30785 — Direito Constitucional

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