Questão 32015 — Noções de Direito Constitucional
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Noções de Direito Constitucional
Administração Pública
Difícil
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 32015
A Constituição Federal estabelece que a administração pública deve se pautar pela eficiência. No entanto, qual dispositivo legal trata diretamente da responsabilização dos agentes públicos em casos de prejuízo ao erário?
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