Questão 5423 —

Resposta: D

A alternativa D está correta. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 11, estabelece que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. A alternativa A está incorreta porque a remuneração não pode ser fixada por simples ato administrativo, exigindo-se lei. A alternativa B é falsa, pois o artigo 37, XIII, CF determina que a revisão geral anual da remuneração deve ocorrer na mesma data para todos os servidores públicos. A alternativa C é incorreta porque o teto remuneratório (artigo 37, XI, CF) aplica-se a todo o setor público, inclusive autarquias e fundações. A alternativa E é falsa, pois as vantagens pessoais, ainda que não sejam indenizatórias, integram o cálculo do teto constitucional, conforme jurisprudência consolidada.